Supremo Tribunal Federal

ARE 831.159

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/09/2014
Data de publicação: 07/10/2014

STF – ARE 831.159, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/09/2014, p. 07/10/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 831159 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-10-2014 PUBLIC 07-10-2014)

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