Supremo Tribunal Federal

RE 749.207

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/09/2014
Data de publicação: 06/10/2014

STF – RE 749.207, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 16/09/2014, p. 06/10/2014

Ementa

EMENTA: VENCIMENTOS – REAJUSTE DE 28,86% - LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 – MILITARES – EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo, o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 se estende aos policiais militares do Distrito Federal. (RE 749207 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 16-09-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 03-10-2014 PUBLIC 06-10-2014)

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