ARE 675.168

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REQUISITO FORMAL DE VALIDADE. ART. 331 DO RISTF. INOBSERVÂNCIA. PARADIGMA INESPECIFICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADA. 1. Ausente requisito formal de validade concernente à comprovação da divergência apontada, nos moldes do art. 331 do RISTF, resulta inviável o trânsito dos embargos. 2. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, aresto paradigma assentado sobre premissa fática diversa da decisão embargada. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 675168 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 03-12-2015 PUBLIC 04-12-2015)