AI 831.657

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. 1. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, INC. XII, XXXIX E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 831657 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-06-2011, DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-04 PP-00671)