Supremo Tribunal Federal

RE 607.437

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/09/2014
Data de publicação: 08/10/2014

STF – RE 607.437, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23/09/2014, p. 08/10/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Promoção pessoal. Caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A discussão sobre a caracterização de promoção pessoal em publicidade veiculada pela administração local não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, a qual é incabível na via extraordinária, a teor do disposto na Súmula nº 279 da Corte. 2. Agravo regimental não provido. (RE 607437 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)

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