AI 786.781

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. DESCONTOS AUTOMÁTICOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. O Tribunal de origem entendeu que a retenção da CPMF prevista na Medida Provisória nº 2.037/2000 e na IN-SRF nº 89/2000 dependeria de prévia concordância do contribuinte, de forma que não haveria ofensa às regras que disciplinam o lançamento e a execução fiscal. Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 786781 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)