Supremo Tribunal Federal

RE 602.489

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2011
Data de publicação: 16/08/2011

STF – RE 602.489, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/06/2011, p. 16/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AUMENTO DAS TARIFAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 602489 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-06-2011, DJe-156 DIVULG 15-08-2011 PUBLIC 16-08-2011 EMENT VOL-02566-01 PP-00089)

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