ARE 797.179
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 10/05/2016
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE. APLICAÇÃO. IDENTIDADE ENTRE AS CATEGORIAS REPRESENTADAS PELAS FEDERAÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO EM 17.3.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência f…