Supremo Tribunal Federal

RE 732.937

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/08/2014
Data de publicação: 05/09/2014

STF – RE 732.937, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/08/2014, p. 05/09/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Professoras contratadas em regime temporário após a Constituição Federal de 1988. Estabilidade no serviço público em decorrência das sucessivas prorrogações contratuais. Impossibilidade. Ofensa direta ao artigo 37, caput, II, da CF/88. Precedentes. 3. As razões do agravo regimental não atacaram os fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 732937 AgR-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 1.166.193

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/04/2019

EMENTA: Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Professora contratada em regime temporário. Estabilidade no serviço público em decorrência das sucessivas prorrogações contratuais. Impossibilidade. Ofensa direta ao artigo 37, caput, II, da CF/88. Precedentes. 3. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. Tendo em vist…

Ver ementa completa →

ARE 665.977

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 26/06/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO SOB A ÉGIDE DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO ANTES DE PUBLICADA A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. 1. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar os fundamentos da d…

Ver ementa completa →

RE 907.117

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/12/2016

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidora não concursada. Contratação em caráter precário. Reconhecimento de estabilidade. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a estabilidade é atributo de cargo público, cujo provimento deve ser antecedido de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não se podendo admitir, em face do regime constitucional vigente, a fi…

Ver ementa completa →

ARE 694.436

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/05/2014

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Violação do art. 37, caput, CF/88. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. Matéria infraconstitucional. Tema 660 da sistemática da repercussão geral, ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 694436 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda…

Ver ementa completa →

ARE 1.107.709

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 07/08/2018

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Contrato temporário. Ausência dos requisitos legais. Renovações sucessivas. Ausência de situação excepcional. 4. Nulidade dos contratos temporários firmados entre a Administração Pública e a recorrente. 5. Incidência do tema 191. Devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provim…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas