Supremo Tribunal Federal

RE 749.558

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 30/09/2014
Data de publicação: 13/10/2014

STF – RE 749.558, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 30/09/2014, p. 13/10/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 749558 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 30-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 10-10-2014 PUBLIC 13-10-2014)

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