Supremo Tribunal Federal

RE 634.546

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/09/2014
Data de publicação: 16/10/2014

STF – RE 634.546, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 30/09/2014, p. 16/10/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NA REGRA DE PARIDADE. SÚMULA 279/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 634546 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 15-10-2014 PUBLIC 16-10-2014)

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