Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 214.910, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 21/06/2022, p. 24/06/2022
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/07/2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravo não impugna os fundamentos da decisão monocrática. Não conhecimento. Precedentes. 3. Progressão de regime. Exame criminológico. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 215568 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-07-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 05-07-2022 PUBLIC 06-07-2022)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/05/2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 3. Execução penal. Falta grave. 4. É vedado o reexame de provas em sede de habeas corpus para alcançar conclusão fática diversa da exposta no ato atacado. Precedentes. 5. Não se lê na decisão atacada a determinação de reinício da contagem do prazo para concessão dos benefícios da fase de cumprimento da pena. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 213726 AgR, Relator(a): GI…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/05/2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. Pronunciamento monocrático. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 3. O relator está autorizado a negar seguimento a habeas corpus inadmissível monocraticamente. 4. Ainda que superado o óbice, não tem razão o agravante. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória. Desse modo, a data-base é aquela em que houve a conclusão do exame criminológico e não…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/06/2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo não conhecido. (HC 214384 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2022 PUBLIC 24-06-2022)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/06/2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Requerimento para restabelecimento do regime aberto para cumprimento da reprimenda. Impossibilidade. Regime mais gravoso lastreado nas circunstâncias concretas do paciente. A decisão impugnada atende aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Ausência de ilegalidade nas decisões pretéritas. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em…
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