Supremo Tribunal Federal

ACO 1.901

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/10/2014
Data de publicação: 05/11/2014

STF – ACO 1.901, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07/10/2014, p. 05/11/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA SUPREMA CORTE. CONFLITO FEDERATIVO (CRFB/1988, ART. 102, I, F). NÃO CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA LEI 9.394/1996. POSSÍVEL USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 1901 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

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