AG.REG. NO HABEAS CORPUS 271.897
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Revisão criminal. 4. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 5. Ausente ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de ofício. Agravo não conhecido. (HC 271897 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-06-2026 PUBLIC 24-06-2026)