Supremo Tribunal Federal

AI 652.414

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2011
Data de publicação: 17/08/2011

STF – AI 652.414, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 28/06/2011, p. 17/08/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto por juízes convocados. II – Agravo regimental improvido. (AI 652414 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28-06-2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-03 PP-00423)

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