Supremo Tribunal Federal

ARE 718.241

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/10/2014
Data de publicação: 21/11/2014

STF – ARE 718.241, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 07/10/2014, p. 21/11/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação. Reajuste. Extensão a servidora inativa. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 718241 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014)

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