ARE 833.669

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). ART. 19 DA LEI 10.260/2001. VIOLAÇÃO AO ART. 195, § 7º, DA CF/88. PRECEDENTE. ADI 2545-MC/DF, REL. MIN. ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 833669 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014)