Supremo Tribunal Federal

ARE 834.972

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/10/2014
Data de publicação: 20/10/2014

STF – ARE 834.972, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 07/10/2014, p. 20/10/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO E NEXO CAUSAL AFIRMADOS PELA CORTE DE ORIGEM. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 834972 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 17-10-2014 PUBLIC 20-10-2014)

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