Supremo Tribunal Federal

ARE 827.734

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/10/2014
Data de publicação: 23/10/2014

STF – ARE 827.734, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 14/10/2014, p. 23/10/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 827734 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 22-10-2014 PUBLIC 23-10-2014)

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