RE 535.845

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. 1. A controvérsia envolvendo o alcance dos efeitos da cassação da tutela antecipada, de natureza meramente infraconstitucional, é de ser decidida pelo juízo da execução. 2. A questão suscitada tão-somente no agravo regimental é inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 535845 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28-06-2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-04 PP-00772)