Supremo Tribunal Federal

HC 99.823

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/06/2011
Data de publicação: 10/08/2011

STF – HC 99.823, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/06/2011, p. 10/08/2011

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. 2. Ausência de intimação do defensor para julgamento do mérito do habeas corpus. Inexistência de requerimento expresso. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. 3. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados. (HC 99823 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-06-2011, DJe-153 DIVULG 09-08-2011 PUBLIC 10-08-2011 EMENT VOL-02563-01 PP-00001)

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