Supremo Tribunal Federal

RCL 17.619

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2014
Data de publicação: 05/11/2014

STF – RCL 17.619, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 21/10/2014, p. 05/11/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE DIÁRIAS DEVIDAS A MAGISTRADOS POR AFASTAMENTOS. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, INC. I, AL. N, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 17619 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)

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