ARE 1.228.760
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 26/10/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I – O aresto embargado não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, pois na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal – STF ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral, a Constituição exige apenas que o acórdão…