Supremo Tribunal Federal

AI 817.152

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/06/2011
Data de publicação: 12/08/2011

STF – AI 817.152, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 29/06/2011, p. 12/08/2011

Ementa

EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental improvido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação. (AI 817152 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2011, DJe-154 DIVULG 10-08-2011 PUBLIC 12-08-2011 EMENT VOL-02564-02 PP-00149)

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