Supremo Tribunal Federal

RHC 122.979

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/10/2014
Data de publicação: 06/11/2014

STF – RHC 122.979, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 21/10/2014, p. 06/11/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 122979 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 05-11-2014 PUBLIC 06-11-2014)

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