Supremo Tribunal Federal

ACO 2.767

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/08/2017
Data de publicação: 28/08/2017

STF – ACO 2.767, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 15/08/2017, p. 28/08/2017

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA – SUPREMO – ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “R”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação formalizada contra a União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea “r” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas para os mandados de segurança. Precedente: questão de ordem na ação originária nº 1.814, da minha relatoria, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de dezembro de 2014. (ACO 2767 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 25-08-2017 PUBLIC 28-08-2017)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 1.156.101

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 13/08/2019

EMENTA: COMPETÊNCIA – ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “R”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação formalizada contra a União considerado ato do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista interpretação sistemática da alínea “r” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, a revelar a competência do Supremo para as ações mandamentais. Precedente: questão de ordem na ação originária nº 1.814, da minha relatoria, Pleno, com acórdão publicado …

Ver ementa completa →

RCL 35.168

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 16/06/2020

EMENTA: COMPETÊNCIA – SUPREMO – ALÍNEA “R” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A alínea “r” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal revela a competência do Supremo apenas para as ações mandamentais formalizadas contra atos do Conselho Nacional de Justiça. Precedente: questão de ordem na ação originária nº 1.814, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de dezembro de 2014. (Rcl 35168 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primei…

Ver ementa completa →

AO 1.814

Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 24/09/2014

EMENTA: COMPETÊNCIA – AÇÃO – RITO ORDINÁRIO – UNIÃO – MÓVEL – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação ajuizada contra a União presente ato do Conselho Nacional de Justiça. A alínea “r” do inciso I do artigo 102 da Carta da República, interpretada de forma sistemática, revela a competência do Supremo apenas para os mandados de segurança. (AO 1814 QO, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO…

Ver ementa completa →

ACO 2.891

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 31/03/2017

EMENTA: Agravo regimental em ação cível originária. Demanda proposta em face do Conselho Nacional de Justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do feito. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência prevalecente do STF está orientada no sentido de que a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição Federal alcança apenas as demandas manejadas por meio de ações de natureza mandamental (mandado de segurança, mandado de injunção, habeas …

Ver ementa completa →

AO 1.894

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 07/08/2018

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e., em mandados de segurança, de injunção, habeas cor…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas