Supremo Tribunal Federal

RE 814.575

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/10/2014
Data de publicação: 07/11/2014

STF – RE 814.575, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 21/10/2014, p. 07/11/2014

Ementa

EMENTA: PLENÁRIO – RESERVA. Descabe confundir reserva de Plenário – artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais. RECURSO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO – EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. Quando envolvida controvérsia sobre cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário apenas é aberta se, no acórdão, constar premissa contrária à Constituição Federal. (RE 814575 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)

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