HC 122.202

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES AMBIENTAL, RECEPTAÇÃO E CONTRABANDO. CONEXÃO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Fatos imputados aos Pacientes praticados em conexão com o crime de contrabando. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles atrai, por conexão instrumental, a competência para o julgamento dos demais. 2. Alteração superveniente da competência pela extinção da punibilidade quanto ao crime de contrabando. Inexistência de nulidade dos atos processuais válidos quando praticados. 3. Ordem denegada. (HC 122202, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)