INQ 3.887

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE PARLAMENTAR A DIRIGENTES DE ENTIDADE ESPORTIVA DE FUTEBOL. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL NO CASO. EXCESSO NO PRONUNCIAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A EVOCAR A TUTELA PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1. A imunidade inscrita no art. 53, caput, da Constituição da República exclui a natureza delituosa do fato, quando incidente a hipótese nela referida, ressalvado eventual excesso. 2. No caso, o excesso verificado não se mostra suficiente a evocar a tutela penal. 3. Improcedência da acusação. (Inq 3887, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015)