ARE 721.356

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Caráter remuneratório ou indenizatório de verbas. Enquadramento da situação fática ao disposto na Lei nº 8.212/91. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. Não houve decisão sobre o caráter remuneratório ou indenizatório das verbas em discussão à luz do art. 195, I, da Constituição. A solução da causa levou em conta o enquadramento (ou não) da situação fática ao disposto na Lei nº 8.212/91. 2. A questão envolve o reexame da controvérsia à luz da legislação ordinária de regência, sendo certo que a afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 721356 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014)