Supremo Tribunal Federal

RE 836.484

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/10/2014
Data de publicação: 11/11/2014

STF – RE 836.484, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 28/10/2014, p. 11/11/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PIS/PASEP. ALTERAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 836484 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-11-2014 PUBLIC 11-11-2014)

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