Supremo Tribunal Federal

RE 717.878

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/10/2014
Data de publicação: 14/11/2014

STF – RE 717.878, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28/10/2014, p. 14/11/2014

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (GDASS). Manutenção da pontuação. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Discussão acerca da proporcionalidade da gratificação estendida aos inativos que se aposentaram de modo proporcional. Controvérsia que demanda a análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental não provido. (RE 717878 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)

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