RCL 15.527

EMENTA: Agravo regimental em reclamação constitucional. Inexistência de ato administrativo ou decisão judicial contrários à Súmula Vinculante nº 8. Não cabimento da reclamação. Agravo regimental não provido. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. Incabível reclamação constitucional quando ausente “ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar” (art. 103-A, § 3º, CF/88). 3. Reclamação constitucional não é medida executiva de posicionamento concordante com o enunciado vinculante desta Suprema Corte já alcançado tanto administrativa quanto judicialmente em outra instância do Poder Judiciário. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Rcl 15527 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014)