JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

MS 30.586

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
04/11/2014
Data de publicação
14/11/2014

STF – MS 30.586, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 04/11/2014, p. 14/11/2014

Ementa

EMENTA: MANDADOS DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NEGATIVA DE ACESSO DA IMPETRANTE A DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. SIGILO. ALEGADO DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PROCEDIMENTAL. RESOLUÇÃO – TCU N. 191/2006 E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA E FUNDAMENTADA DE NECESSIDADE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS SIGILOSOS. MANDADOS DE SEGURANÇA DENEGADOS. LIMINAR CASSADA. (MS 30586, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)
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