AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.291.674
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 22/02/2023
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Termo inicial de reajuste concedido pela Lei 13.752/2018. Interesse geral de toda a magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal 1. A questão controvertida é saber qual a data de implementação dos efeitos financeiros do novo subsídio fixado pela Lei nº 13.752/2018, que reajustou o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão da aparente divergência entre o previ…