Supremo Tribunal Federal
STF – AI 534.064, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 08/11/2011, p. 01/12/2011
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Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 08/11/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO. EXTENSÃO A INATIVOS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 669306 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 19/10/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. “ADICIONAL DE DESEMPENHO”. 1. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DA VANTAGEM. 2. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) d…
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 07/12/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA “PRÊMIO DE INCENTIVO”. EXTENSÃO A SERVIDORES APOSENTADOS. INADMISSIBILIDADE. 2. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que apenas as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e pensionistas (§ 8º do art. 40, na redação anterior à EC 41/2003 da M…
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 24/08/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar o adicional de desempenho como uma vantagem de natureza geral, passível de extensão aos inativos. II - Inviável, nesta sede recursal, a análise de legislação infraconstitucional local, a teor…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 08/11/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINAS GERAIS. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. EXTENSÃO DE VANTAGENS AUFERIDAS POR SERVIDORES ATIVOS. ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS 29.302/1989, 36.631/1994, 36.737/1995. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 486525 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011 EMENT VOL-02637-01 PP-00001)
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