Supremo Tribunal Federal

ARE 837.372

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 18/11/2014

STF – ARE 837.372, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 04/11/2014, p. 18/11/2014

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 837372 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014)

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