RCL 17.575

EMENTA: E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA RECLAMADA QUE ATESTAM O PLENO ACESSO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS AOS AUTOS DA PERSECUÇÃO PENAL – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – PRECEDENTES – SUPOSTA TRANSGRESSÃO À AUTORIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11/STF – EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DA NECESSIDADE, NO CASO, DO USO DE ALGEMAS – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 17575 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2014 PUBLIC 14-11-2014)