Supremo Tribunal Federal

AI 807.438

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/11/2014
Data de publicação: 21/11/2014

STF – AI 807.438, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 04/11/2014, p. 21/11/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 807438 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014)

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