MS 28.131

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 200710000008759. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO E REMOÇÃO NA CARREIRA NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. DEFINIÇÃO DAS SERVENTIAS VAGAS POR ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 28131 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2011, DJe-160 DIVULG 19-08-2011 PUBLIC 22-08-2011 EMENT VOL-02570-01 PP-00157)