Supremo Tribunal Federal

ACO 1.606

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 06/11/2014
Data de publicação: 28/11/2014

STF – ACO 1.606, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06/11/2014, p. 28/11/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR ATÉ O EXAME DA CAUSA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 1606 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 27-11-2014 PUBLIC 28-11-2014)

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