JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 123.934

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/11/2014
Data de publicação
20/11/2014

STF – HC 123.934, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/11/2014, p. 20/11/2014

Ementa

EMENTA: : HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido. (HC 123934, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014)
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