RE 252.947

EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL – APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 38/89 – REVOGAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO QUANDO JÁ CONSUMADO O CICLO DE FORMAÇÃO E AQUISIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES DISTRITAIS – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (RE 252947 AgR-ED-ED-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014)