Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.223

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/08/2023
Data de publicação: 14/08/2023

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.223, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 08/08/2023, p. 14/08/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE MINISTRA, TURMA OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (MS 39223 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-08-2023 PUBLIC 14-08-2023)

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