Supremo Tribunal Federal

RE 528.121

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/11/2014
Data de publicação: 09/12/2014

STF – RE 528.121, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/11/2014, p. 09/12/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANALISAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO PARA INGRESSAR EM QUALQUER CAUSA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 528121 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 05-12-2014 PUBLIC 09-12-2014)

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