RHC 121.774

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. 2. Não é possível, na via do habeas corpus, o reexame dos elementos valorados pelas instâncias ordinárias na avaliação das circunstâncias judiciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 121774 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)