MS 32.373

EMENTA: Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no mandado de segurança. Preclusão da matéria. Não conhecimento dos embargos de declaração. 1. O embargante busca a reapreciação de matéria não abordada na decisão embargada (segundo agravo regimental), porque não devolvida ao Tribunal por intermédio de recurso em face do decisum proferido no primeiro agravo regimental. Matéria preclusa. 2. Embargos de declaração dos quais não se conhece. (MS 32373 AgR-AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 09-12-2014 PUBLIC 10-12-2014)