Supremo Tribunal Federal

RE 836.802

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/11/2014
Data de publicação: 16/12/2014

STF – RE 836.802, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 18/11/2014, p. 16/12/2014

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 745.901- -RG/PR – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 836802 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014)

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