HC 110.197

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ART. 41 DO CPP – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS – SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE DE REFERIDO EXAME NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” –NULIDADE PROCESSUAL – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA PARA O NÃO OFERECIMENTO, AO PACIENTE, DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO NO MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL PREVALECENTE NESTA SUPREMA CORTE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 110197 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015)