Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.822

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/08/2022
Data de publicação: 31/08/2022

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.822, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 29/08/2022, p. 31/08/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. QUESTIONAMENTO RESTRITO À PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES.. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 217822 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2022 PUBLIC 31-08-2022)

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